PL 704/2015 - Autoriza o porte de arma aos advogados
Projeto de lei traz mais segurança à advocacia e igualdade entre advogado, juízes e membros do Ministério Público
/imgs.jusbrasil.com/publications/noticias/images/porte-velado1482517867.jpg)
O PL 704/2015 é de autoria do deputado RONALDO BENEDET (PMDB/SC - dep. Ronaldobenedet@câmara. Leg. Br) e passa a autorizar o porte de arma aos advogados. Ele inclui novo texto na Lei 8.906/1994 considerando como direito do advogado, o porte de arma de fogo.
/imgs.jusbrasil.com/publications/artigos/images/capturar21482515467.JPG)
Além do novo texto no Estatuto da Advocacia, será incluído também o inciso XII no art. 6º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), indicando que os advogados que estejam com sua inscrição ativa, terão direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional. Essa última alteração, foi através de emenda do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF).
/imgs.jusbrasil.com/publications/noticias/images/capturar21482517990.JPG)
Atualmente, o PL 704/2015 encontra-se parado na comissão de CCJ da Câmara dos Deputados, aguardando indicação de relator, pelo presidente da referida comissão, Sr. Osmar José Serraglio (PMDB/PR).
Se o relatório for aprovado, e por tratar-se de matéria sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24 II, do RICD), passará a vigorar o texto aprovado, não necessitando de ser encaminhado ao plenário.
Defesa pessoal no exercício da advocacia
Mesmo possuindo uma das leis mais rígidas sobre armas no mundo, o Estatuto do desarmamento, o país não consegue impedir o aumento de homicídios por armas de fogo contrabandeadas no país, que hoje já chega a 50 mil pessoas por ano.
Não poderia ser diferente com a classe advocatícia, onde muitas vezes a parte contrária de um litígio ou até mesmo um cliente insatisfeito, comete homicídio contra o advogado no exercício da sua profissão. Isso se dá entre vários fatores, o da banalização da morte, pois a vida nunca valeu tão pouco.
Tivemos nos últimos anos, diversos casos de colegas que perderam sua vida covardemente.
http://www.diariodigital.com.br/policia/oab-ms-vai-apurar-assassinato-de-advogado-na-capital/147974/
Chegamos em uma situação que advogar se tornou uma profissão de risco, onde não sabemos quem vamos enfrentar no outro polo do processo. Se uma simples ação de cobrança foi suficiente para tirar a vida de um advogado, o que poderá acontecer nos casos em que é comum acontecer discussões mais acaloradas como por exemplo no inventário litigioso?
É certo que o advogado deve ter direito ao porte de arma se assim quiser, e por consequência lógica, deverá cumprir integralmente os requisitos exigidos pela atual legislação. Trata-se de um direito que deve ser respeitado por amor a vida!
Fim do tratamento diferenciado concedido aos juízes e membros do Ministério Público
Juízes e membros do MP já possuem o direito de portar arma de fogo em seus respectivos regulamentos.
Lei Complementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
V - portar arma de defesa pessoal.
Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização."
Façamos cumprir o disposto na CF/88 e o que diz o Estatuto da Advocacia onde o advogado é indispensável à administração da justiça e que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
Compartilhe conosco a sua opinião à respeito do tema!
Links úteis:
- Tramitação do PL 704/2015:
http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996818
- Tramitação do PL 3722/2012:
http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857
11 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Bom, minha humilde opinião, e que nós somos quase dois milhões de advogados no país, se nossos políticos não nos representa e não atendem nossas reivindicações, devemos nós mesmo nos representar elegendo colegas para isso! continuar lendo
Prezado Bruno: após o atual andamento da PL 704/15 abaixo, qual será o próximo passo? 05/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo. Inteiro teor Obrigado! continuar lendo
Prezado Ricardo, boa tarde! O próximo passo é o presidente da CCJ da câmara, Dep Rodrigo Pacheco pautar o PL para ser votado na CCJ. Se for aprovado e não houver recurso, ele irá direto para o Senado. Se for aprovado e houver recurso, ele deverá ser aprovado no plenário da câmara e só depois, se aprovado, seguirá para o senado. Várias comissões da OAB em todos os estados estão tentando esforços cobrando do Rodrigo Pacheco para pautar o PL, no entanto sem sucesso ainda. Como se sabe, tudo depende do interesse deles. Como esse ano é ano de eleição, temos que aproveitar o momento e cobrar aprovação desse PL! continuar lendo
Hoje mandei um e-mail para o Dep. Rodrigo Pacheco, que foi o seguinte: "Bom dia Sr. Dep. Rodrigo Pacheco, o Sr. ficou responsável em Pautar a PL 704/15, e até hoje nada foi feito, muito bem. Eu quero lembrar o Sr. que esse ano é um ano eleitoral e que na verdade os cidadãos não precisa de um candidato em específico mais sim de um que atenda as necessidades da população que seja ela maioria ou minoria. Eu estou de olho em todos os meus possíveis candidatos e se eu perceber que o meu candidato não está se esforçando pelo menos o mínimo para atender a todos ao máximo possível, eu e minha família escolheremos um outro mais dedicado para o mandato.
Obrigado pela sua atenção."
acho que todos os interessados deveriam mandar um e-mail nesse mesmo sentido. Para fazer valer um direito nosso também mesmo nós sendo a minoria (advogados) da população brasileira, temos o direito de ser atendidos. continuar lendo
Cesar, dizem que o Rodrigo Pacheco irá se licenciar da presidência para atuar em campanha. Nesse caso entrará no lugar dele o Alceu Moreira, relator do PL e que é 100% favorável. Se acontecer, será pautado e aprovado rapidamente. continuar lendo
Cesar, o Deputado Daniel Vilela, PMDB/GO, foi eleito o novo presidente da CCJ. Agora cabe a nós cobrar que seja pautado o PL 704/2015.
Peço a gentileza de entrar no link abaixo e votar em concordar, para auxiliar na pauta do PL. Compartilhe o link com outros colegas! Att.
https://forms.câmara.leg.br/em/enquetes/996818 continuar lendo
não precisa..já pegaram ele no bafómetro.. arma fica no quartel mesmo continuar lendo